REsp 1892206 - ACORDAO

REsp 1892206 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; a fundamentação é suficiente para respaldar a conclusão, de modo que os aclaratórios traduzem mero inconformismo e não atendem aos requisitos do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual foram rejeitados.

Parties
Embargante: ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão – Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão, Obscuridade E Contradição Na Fundamentação
Processual Civil Servidor Público Embargos De Declaração Agravo Interno Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão, Obscuridade E Contradição Na Fundamentação

Case Brief

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Parties

ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão – Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Verificação de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Obrigação de enfrentamento dos argumentos aptos a infirmar a decisão (art. 489 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; a fundamentação é suficiente para respaldar a conclusão, de modo que os aclaratórios traduzem mero inconformismo e não atendem aos requisitos do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.