REsp 1891171 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não demonstrou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; a fundamentação do acórdão é clara e suficiente para respaldar a conclusão adotada, e a alegação da parte traduz apenas inconformismo e tentativa de reexame por via imprópria; aplicável o CPC/2015.

Parties: Embargante: ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 October 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgado Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489, § 1º Cpc/2015, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Cpc/2015, Art. 1.026 Cpc/2015, Multa Por Embargos Protelatórios

Processual Civil Servidor Público Embargos De Declaração Agravo Interno Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 489, § 1º Cpc/2015 Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

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Parties

ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

1 Presença ou não de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ e arts. 932 e 1.021 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.
Advertência de que futuros embargos sobre o mesmo tema serão considerados protelatórios e sujeitarão a multa prevista no art. 1.026 do CPC/2015.