REsp 1885757 - ACORDAO

REsp 1885757 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, cuja fundamentação foi considerada clara e suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 489; a parte apenas manifesta discordância, não apontando vícios corretíveis por aclaratórios, sendo advertida sobre a aplicação de multa a futuros embargos protelatórios (art. 1.026 CPC).

Parties
Embargante: ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Código De Processo Civil De 2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Enunciado Administrativo N. 2, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026 Cpc)
Processo Civil Direito Administrativo Servidor Público Embargos De Declaração Agravo Interno Código De Processo Civil De 2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015 +4 more

Case Brief

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Parties

ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Presença ou ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, cuja fundamentação foi considerada clara e suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 489; a parte apenas manifesta discordância, não apontando vícios corretíveis por aclaratórios, sendo advertida sobre a aplicação de multa a futuros embargos protelatórios (art. 1.026 CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que próximos embargos de declaração sobre o mesmo tema serão considerados protelatórios e sujeitar-se-ão à multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil