REsp 1923418 - ACORDAO

REsp 1923418 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 e art. 489, §1º do CPC/2015; o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, incidindo a Súmula 182/STJ, e os embargos não se prestam à rediscussão de mérito ou correção de eventual error in judicando; assim, não há omissão a ser suprida.

Parties
Embargante: A CIA SEMEATO DE AÇOS CSAe OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Cpc/2015, Aplicação De Multa, Omissão
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 182/stj Cpc/2015 Aplicação De Multa Omissão

Case Brief

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Parties

A CIA SEMEATO DE AÇOS CSAe OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 e art. 489, §1º do CPC/2015; o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, incidindo a Súmula 182/STJ, e os embargos não se prestam à rediscussão de mérito ou correção de eventual error in judicando; assim, não há omissão a ser suprida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados