AREsp 1908533 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não ostenta omissão, obscuridade ou contradição; o embargante busca rediscutir o julgado sem enfrentar especificamente o fundamento aplicado (incidência da Súmula 182/STJ), e não cabe ao STJ o enfrentamento de questões constitucionais para prequestionamento em detrimento da competência do STF.

Parties
Embargante: LUIZ ROBERTO FALCÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração No Agravo Regimental
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravos Regimentais, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Cerceamento De Defesa, Competência Do STF
Processo Penal Embargos De Declaração Agravos Regimentais Prequestionamento Súmula 182/stj Cerceamento De Defesa Competência Do STF

Case Brief

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Parties

LUIZ ROBERTO FALCÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração No Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 obscuridade
  3. 3 contradição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não ostenta omissão, obscuridade ou contradição; o embargante busca rediscutir o julgado sem enfrentar especificamente o fundamento aplicado (incidência da Súmula 182/STJ), e não cabe ao STJ o enfrentamento de questões constitucionais para prequestionamento em detrimento da competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.