REsp 1876471 - DECISAO

REsp 1876471 - DECISAO

Verificou-se ausência de vício suscetível de correção por embargos de declaração, pois a decisão embargada fundamentou-se na jurisprudência do STJ quanto ao ponto controvertido (protocolo dos embargos em processo diverso), de modo que a insurgência configura mero inconformismo e não contradição, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Opostos a Acórdão Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição, Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Contradição Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Opostos a Acórdão Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência ou não de contradição no acórdão recorrido quanto ao protocolo de embargos em processo diverso
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração como meio de reforma do julgado

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de vício suscetível de correção por embargos de declaração, pois a decisão embargada fundamentou-se na jurisprudência do STJ quanto ao ponto controvertido (protocolo dos embargos em processo diverso), de modo que a insurgência configura mero inconformismo e não contradição, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.