AREsp 1946046 - DECISAO

AREsp 1946046 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material a corrigir (art. 1.022 CPC) e porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não atendendo ao requisito da dialeticidade exigido para afastar a incidência da Súmula 83/STJ; assim, inexiste vício que autorize os embargos, sendo aplicada advertência sobre multa futura por reiteração.

Parties
Embargante: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Requisitos da dialeticidade e necessidade de impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material a corrigir (art. 1.022 CPC) e porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não atendendo ao requisito da dialeticidade exigido para afastar a incidência da Súmula 83/STJ; assim, inexiste vício que autorize os embargos, sendo aplicada advertência sobre multa futura por reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.