AREsp 1924277 - DECISAO

AREsp 1924277 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula 7/STJ, e a matéria invocada não foi demonstrada como exclusiva de direito que dispensaria reexame de provas.

Parties
Embargante: GILDARDO TISO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Preclusão, Sanção Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Preclusão Sanção Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

GILDARDO TISO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de aclaratórios
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que a matéria não depende de reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula 7/STJ, e a matéria invocada não foi demonstrada como exclusiva de direito que dispensaria reexame de provas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.