AREsp 1924363 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão no julgado: a matéria foi apreciada e fundamentada, e o tribunal a quo apontou que a questão exigia dilação probatória e estava acobertada pela coisa julgada; os embargos visavam, portanto, modificar o resultado, providência indevida em embargos de declaração.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 October 2021
- Procedural Posture
- PROCESSUAL Civil. Administrativo. / Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)
- Outcome
- Rejeito os embargos de declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão No Julgado, Intempestividade, Exceção De Pré Executividade, Coisa Julgada, Dilação Probatória, Reexame De Prova
Case Brief
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Procedural Posture
PROCESSUAL Civil. Administrativo. / Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
- 2 Alegação de omissão quanto a fundamentos suscitados no agravo interno
- 3 Possibilidade de adentrar ao mérito sem reexame fático-probatório
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão no julgado: a matéria foi apreciada e fundamentada, e o tribunal a quo apontou que a questão exigia dilação probatória e estava acobertada pela coisa julgada; os embargos visavam, portanto, modificar o resultado, providência indevida em embargos de declaração.
Court Disposition
Rejeito os embargos de declaração.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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