REsp 1876471 - DECISAO

REsp 1876471 - DECISAO

Não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido aptos a ensejar integração ou reforma via embargos de declaração; a certidão de trânsito em julgado juntada foi expedida por equívoco da instância originária e não comprova provimento transitado em julgado; e o recurso especial foi interposto em 23/01/2020, após a publicação do acórdão em 03/12/2019, de modo que não foi demonstrada intempestividade que justificasse acolhimento dos embargos, razão pela qual estes foram rejeitados.

Parties
Embargante: NUNES E GROSSI ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração de NUNES E GROSSI ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS E SERVIÇOS LTDA.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Trânsito Em Julgado, Multa Processual
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Trânsito Em Julgado Multa Processual

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Parties

NUNES E GROSSI ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS E SERVIÇOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 eficácia de certidão de trânsito em julgado expedida por equívoco
  3. 3 tempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido aptos a ensejar integração ou reforma via embargos de declaração; a certidão de trânsito em julgado juntada foi expedida por equívoco da instância originária e não comprova provimento transitado em julgado; e o recurso especial foi interposto em 23/01/2020, após a publicação do acórdão em 03/12/2019, de modo que não foi demonstrada intempestividade que justificasse acolhimento dos embargos, razão pela qual estes foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração de NUNES E GROSSI ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS E SERVIÇOS LTDA.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração de NUNES E GROSSI ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS E SERVIÇOS LTDA.
  • Publique-se.