REsp 1960753 - DECISAO

REsp 1960753 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se configurou omissão, contradição ou erro material; as questões apontadas já haviam sido enfrentadas em precedente (AgInt no AREsp 1.411.312/MG) e a modificação demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Sindicato dos Trabalhadores nas Instituições Federais de Ensino-SINDIFES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial (art. 1.022 Cpc/2015) / Decisão: Embargos Declaratórios Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Preclusão, Reajuste Salarial (3, 17%), Súmulas (stj/stf), Assistência Judiciária Gratuita
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Coisa Julgada Preclusão Reajuste Salarial (3,17%) Súmulas (stj/stf) Assistência Judiciária Gratuita

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores nas Instituições Federais de Ensino-SINDIFES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial (art. 1.022 Cpc/2015) / Decisão: Embargos Declaratórios Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão/omissão alegada na decisão
  2. 2 preclusão e formação de coisa julgada sobre termo final das diferenças e índice de juros de mora
  3. 3 limitação temporal do pagamento do reajuste de 3,17%

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se configurou omissão, contradição ou erro material; as questões apontadas já haviam sido enfrentadas em precedente (AgInt no AREsp 1.411.312/MG) e a modificação demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.