EREsp 1896405 - ACORDAO

EREsp 1896405 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração por inexistirem vícios (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) no acórdão embargado, o qual se manifestou de forma clara e fundamentada aplicando a jurisprudência do STJ de que a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença não enseja condenação em honorários.

Parties
Embargante: Nadira Berte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Honorários
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Cumprimento De Sentença Honorários

Case Brief

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Parties

Nadira Berte

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Se a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença enseja condenação em honorários

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por inexistirem vícios (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) no acórdão embargado, o qual se manifestou de forma clara e fundamentada aplicando a jurisprudência do STJ de que a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença não enseja condenação em honorários.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração