AREsp 1916162 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos, apenas para suprir omissão quanto ao pedido de fixação de honorários em favor do defensor dativo, haja vista que tal omissão existia no julgado; mantiveram-se as razões da decisão agravada quanto à aplicação da Súmula 83/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos, não sendo sanáveis por embargos de declaração.

Parties
Embargante: NATALINO GENEROZO JUNIOR; Beneficiário: Defensor Dativo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Defensor Dativo, Honorários Advocatícios, Art. 619 CPP
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Parties

NATALINO GENEROZO JUNIOR

Embargante

Defensor Dativo

Beneficiário

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 83/STJ)
  2. 2 omissão quanto ao pedido de fixação de honorários do defensor dativo
  3. 3 cabimento e limites dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos, apenas para suprir omissão quanto ao pedido de fixação de honorários em favor do defensor dativo, haja vista que tal omissão existia no julgado; mantiveram-se as razões da decisão agravada quanto à aplicação da Súmula 83/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos, não sendo sanáveis por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Sanar a omissão apontada no que concerne ao pedido de fixação de honorários advocatícios em favor do Defensor Dativo.
  • Publique-se.