REsp 1881238 - ACORDAO

REsp 1881238 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em obscuridade, omissão, contradição ou erro material nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015; a embargante apenas reapresentou argumentos já analisados, não demonstrando vício apto a ensejar integração do julgado; advertiu-se sobre aplicação de multa por embargos protelatórios conforme art. 1.026 do CPC/2015.

Parties
Embargante: CARLA DA SILVA CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Aplicação Do Código De Processo Civil De 2015, Multa Processual, Súmulas 284/stf, 211/stj, 283/stf
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Aplicação Do Código De Processo Civil De 2015 Multa Processual Súmulas 284/stf, 211/stj, 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARLA DA SILVA CARNEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por embargos protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em obscuridade, omissão, contradição ou erro material nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015; a embargante apenas reapresentou argumentos já analisados, não demonstrando vício apto a ensejar integração do julgado; advertiu-se sobre aplicação de multa por embargos protelatórios conforme art. 1.026 do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que próximos embargos de declaração sobre o mesmo tema serão considerados protelatórios, aplicando-se a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil de 2015.