AREsp 1900980 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão explicitou que o agravo regimental não foi conhecido pela ausência de impugnação específica aos fundamentos, inclusive sem enfrentamento da questão relativa à Súmula 283/STF, de modo que os embargos não poderiam ser usados para simples revisão por inconformismo.

Parties
Embargante: ROSIMEIRI GOMES BASILIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas 182/stj, 7/stj E 283/stf
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmulas 182/stj, 7/stj E 283/stf

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Parties

ROSIMEIRI GOMES BASILIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Exigência de impugnação específica para conhecimento de agravo regimental
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão explicitou que o agravo regimental não foi conhecido pela ausência de impugnação específica aos fundamentos, inclusive sem enfrentamento da questão relativa à Súmula 283/STF, de modo que os embargos não poderiam ser usados para simples revisão por inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.