REsp 1941632 - ACORDAO

REsp 1941632 - ACORDAO

Como o acórdão recorrido analisou a lide de forma clara e fundamentada e houve ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), os embargos de declaração não evidenciaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material e configurariam tentativa de rejulgamento da causa, motivo pelo qual devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: FERA LUBRIFICANTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicação De Súmula, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Rejulgamento Da Causa
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Aplicação De Súmula Art. 1.022 Do Cpc/2015 Rejulgamento Da Causa

Case Brief

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Parties

FERA LUBRIFICANTES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Vedação ao rejulgamento da causa por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido analisou a lide de forma clara e fundamentada e houve ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), os embargos de declaração não evidenciaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material e configurariam tentativa de rejulgamento da causa, motivo pelo qual devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados