REsp 1920460 - ACORDAO

REsp 1920460 - ACORDAO

Aplicando-se o CPC de 2015 ao caso, constatou-se que as razões do agravo interno não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão agravado, tornando inadmissível a oposição dos embargos de declaração por inexistência de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; assim, impõe-se a rejeição dos embargos e a incidência da Súmula 182/STJ quanto à ausência de impugnação específica.

Parties
Embargante: FRIGOESTRELA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, ICMS, Ônus Da Dialeticidade
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula 182/stj Súmula 280/stf ICMS Ônus Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

FRIGOESTRELA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Caracterização de omissão em acórdão e requisitos dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC de 2015 ao caso, constatou-se que as razões do agravo interno não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão agravado, tornando inadmissível a oposição dos embargos de declaração por inexistência de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; assim, impõe-se a rejeição dos embargos e a incidência da Súmula 182/STJ quanto à ausência de impugnação específica.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.