AREsp 1833759 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não ficou demonstrada contradição, omissão, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; a fundamentação é clara e suficiente para respaldar a conclusão alcançada, e a mudança de entendimento pela parte caracteriza mera discordância, não hipótese de integração do julgado; aplica-se o CPC/2015.

Parties
Embargante: ESTADO DO TOCANTINS; Embargado: ELIO LILIAM MADEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Recursos Repetitivos (tema 1075/stj), Art. 1.021, §4º Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.037, II, Cpc/2015
Processual Civil Servidor Público Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Recursos Repetitivos (tema 1075/stj) Art. 1.021, §4º Cpc/2015 +2 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Embargante

ELIO LILIAM MADEIRA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência ou não de contradição no acórdão recorrido
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não ficou demonstrada contradição, omissão, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; a fundamentação é clara e suficiente para respaldar a conclusão alcançada, e a mudança de entendimento pela parte caracteriza mera discordância, não hipótese de integração do julgado; aplica-se o CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.