REsp 1912103 - ACORDAO

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Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, o Tribunal concluiu que o acórdão embargado continha fundamentação suficiente e não padecia de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os argumentos trazidos não impugnaram especificamente os fundamentos que ensejaram a aplicação da Súmula 182/STJ, e os embargos de declaração não são instrumento adequado para rediscutir mérito ou suprir matéria não apreciada por óbices de admissibilidade, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: CIA SEMEATO DE AÇOS CSA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Acórdão Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Código De Processo Civil De 2015, Omissão
Tributário Execução Fiscal Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Código De Processo Civil De 2015 Omissão

Case Brief

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Parties

CIA SEMEATO DE AÇOS CSA E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Acórdão Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Caracterização de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e limite do juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, o Tribunal concluiu que o acórdão embargado continha fundamentação suficiente e não padecia de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os argumentos trazidos não impugnaram especificamente os fundamentos que ensejaram a aplicação da Súmula 182/STJ, e os embargos de declaração não são instrumento adequado para rediscutir mérito ou suprir matéria não apreciada por óbices de admissibilidade, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração