REsp 1891170 - ACORDAO

REsp 1891170 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente e não apresenta os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade ou contradição); os aclaratórios visam apenas manifestar discordância, não cabendo integração do julgado; aplicam-se as regras e precedentes desta Corte, incluindo a aplicação do regime do CPC/2015.

Parties
Embargante: ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Agravo Interno, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Multa Por Litigância/protelatória
Processual Civil Servidor Público Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Agravo Interno Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 +1 more

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Parties

ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 Exigência de impugnação específica e incidência da Súmula n. 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente e não apresenta os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade ou contradição); os aclaratórios visam apenas manifestar discordância, não cabendo integração do julgado; aplicam-se as regras e precedentes desta Corte, incluindo a aplicação do regime do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de que próximos embargos sobre o mesmo tema serão considerados protelatórios e poderão sofrer a multa prevista no art. 1.026 do CPC/2015