REsp 1891178 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado e não contém omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a embargante apenas demonstrou discordância com a conclusão, sem apontar vícios capazes de alterar o julgado, de modo que não há integridade a ser promovida pelos aclaratórios.

Parties
Embargante: ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Dialeticidade Recursal, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Servidor Público Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Aplicabilidade Do Cpc/2015 Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Determinação do regime recursal pela data da publicação do provimento (aplicabilidade do CPC/2015)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica (princípio da dialeticidade) e incidência da Súmula n.182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado e não contém omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a embargante apenas demonstrou discordância com a conclusão, sem apontar vícios capazes de alterar o julgado, de modo que não há integridade a ser promovida pelos aclaratórios.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que próximos embargos sobre o mesmo tema serão considerados protelatórios e incidirá multa na forma do art. 1.026 do Código de Processo Civil de 2015.