REsp 1881976 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 489, § 1º, do CPC/2015, não havendo omissão apontada pelo embargante que justificasse integração do julgado; ademais, a aplicação, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284 do STF foi adequada e não se justificou a imposição de multa processual no caso concreto.

Parties
Embargante: ERCILIO LEITE COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão, Súmulas 283 E 284 Do STF, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Servidor Público Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão +2 more

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Parties

ERCILIO LEITE COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Prescrição do regime recursal pelo Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Aplicação, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 489, § 1º, do CPC/2015, não havendo omissão apontada pelo embargante que justificasse integração do julgado; ademais, a aplicação, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284 do STF foi adequada e não se justificou a imposição de multa processual no caso concreto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.