AREsp 1339611 - DECISAO

AREsp 1339611 - DECISAO

Não havendo na decisão embargada obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e tendo a Fazenda Nacional informado a perda superveniente do objeto da exceção de pré-executividade — o que indica expressa desistência do agravo em recurso especial — não há que se acolher os embargos de declaração; rejeitam-se os embargos por não subsistirem as hipóteses previstas em lei para sua admissibilidade.

Parties
Embargante: Fazenda Nacional; Embargada: Associação Hospitalar de Bauru
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desistência De Recurso, Perda Superveniente Do Objeto, Preclusão Lógica, Exceção De Pré Executividade, Multa Recursal
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Desistência De Recurso Perda Superveniente Do Objeto Preclusão Lógica Exceção De Pré Executividade Multa Recursal

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Parties

Fazenda Nacional

Embargante

Associação Hospitalar de Bauru

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Se a informação de perda superveniente do objeto equivale à desistência do recurso especial
  3. 3 Se a desistência do recurso exige anuência do recorrido

Ratio Decidendi

Não havendo na decisão embargada obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e tendo a Fazenda Nacional informado a perda superveniente do objeto da exceção de pré-executividade — o que indica expressa desistência do agravo em recurso especial — não há que se acolher os embargos de declaração; rejeitam-se os embargos por não subsistirem as hipóteses previstas em lei para sua admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração da Fazenda Nacional
  • Publique-se.