REsp 1896692 - ACORDAO

REsp 1896692 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; a fundamentação foi considerada clara e suficiente nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015, e os aclaratórios traduzem mera discordância da parte, não hipótese apta a ensejar integração do julgado; houve ainda advertência sobre a possibilidade de caracterização de embargos protelatórios e aplicação de multa nos termos do art. 1.026 do CPC/2015.

Parties
Embargante: ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Primeira Turma (acórdão De Rejeição Dos Embargos)
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489, §1º Do Cpc/2015, Súmula N. 182/stj, Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026 Cpc/2015)
Processual Civil Servidor Público Embargos De Declaração Agravo Interno Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489, §1º Do Cpc/2015 Súmula N. 182/stj +2 more

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Parties

ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Primeira Turma (acórdão De Rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 conforme data de publicação do provimento impugnado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; a fundamentação foi considerada clara e suficiente nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015, e os aclaratórios traduzem mera discordância da parte, não hipótese apta a ensejar integração do julgado; houve ainda advertência sobre a possibilidade de caracterização de embargos protelatórios e aplicação de multa nos termos do art. 1.026 do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que próximos embargos sobre o mesmo tema serão considerados protelatórios e sujeitarão a multa prevista no art. 1.026 do CPC/2015.