AREsp 1896214 - DECISAO

AREsp 1896214 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigência do Regimento Interno do STJ, de modo que o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade e não se configurou irregularidade de distribuição ou prevenção; além disso, a matéria busca rediscussão do decidido, o que não se presta aos embargos.

Parties
Embargante: TROCALOR INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prevenção E Conexão, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Prevenção E Conexão Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

TROCALOR INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 Possível irregularidade de desapensamento e distribuição por prevenção/ conexão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigência do Regimento Interno do STJ, de modo que o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade e não se configurou irregularidade de distribuição ou prevenção; além disso, a matéria busca rediscussão do decidido, o que não se presta aos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração do mesmo expediente poderá ensejar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, CPC)