AREsp 1975184 - DECISAO

AREsp 1975184 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios alegados (omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade); ademais, entendeu-se que a fixação de honorários do defensor dativo é responsabilidade do Estado nos termos do art. 22, § 1º da Lei n. 8.906/1994 e que o pedido de arbitramento deve ser formulado na origem, não cabendo a esta Corte suprir tal omissão por meio dos embargos.

Parties
Embargante: JOSE RODRIGO GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Defensor Dativo, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj
Processo Penal Processo Civil (aplicação Por Analogia) Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Defensor Dativo Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOSE RODRIGO GOMES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão sobre fixação de honorários advocatícios
  2. 2 responsabilidade do Estado pelos honorários do defensor dativo
  3. 3 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios alegados (omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade); ademais, entendeu-se que a fixação de honorários do defensor dativo é responsabilidade do Estado nos termos do art. 22, § 1º da Lei n. 8.906/1994 e que o pedido de arbitramento deve ser formulado na origem, não cabendo a esta Corte suprir tal omissão por meio dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.