AREsp 1940976 - DECISAO

AREsp 1940976 - DECISAO

Havendo omissão na decisão embargada quanto aos contratos celebrados na modalidade PEX, acolheram-se os embargos de declaração para sanar o erro material e restringir o provimento do recurso especial anterior para alcançar apenas os pedidos relativos aos contratos PCT.

Parties
Embargante: TJM ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E EMPRESARIAL LTDA; Embargada: OI S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acolhidos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão e corrigir a decisão anterior, restringindo seus efeitos aos contratos PCT.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 568/stj, Súmula 371/stj, Contratos PCT, Contratos PEX, Recuperação Judicial
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Agravo Em Recurso Especial Súmula 568/stj Súmula 371/stj Contratos PCT Contratos PEX +1 more

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Parties

TJM ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E EMPRESARIAL LTDA

Embargante

OI S/A

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto aos contratos na modalidade PEX
  2. 2 Alcance da decisão anterior quanto aos contratos PCT versus PEX
  3. 3 Aplicação das Súmulas 568/STJ e 371/STJ

Ratio Decidendi

Havendo omissão na decisão embargada quanto aos contratos celebrados na modalidade PEX, acolheram-se os embargos de declaração para sanar o erro material e restringir o provimento do recurso especial anterior para alcançar apenas os pedidos relativos aos contratos PCT.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão e corrigir a decisão anterior, restringindo seus efeitos aos contratos PCT.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para julgar improcedentes apenas os pedidos formulados na inicial relativos aos contratos celebrados na modalidade PCT.
  • Acolho os embargos de declaração para sanar erro material, nos termos da fundamentação exposta.