AREsp 1929948 - DECISAO

AREsp 1929948 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (Súmula 83/STJ), conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e a via dos embargos não é adequada para rediscutir matéria já decidida, razão pela qual o pedido de esclarecimento não procede.

Parties
Embargante: APARECIDA VIANA DA SILVA TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 280/stf, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

APARECIDA VIANA DA SILVA TAVARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de declaração em face de decisão que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (Súmula 83/STJ), conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e a via dos embargos não é adequada para rediscutir matéria já decidida, razão pela qual o pedido de esclarecimento não procede.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).