AREsp 1949051 - DECISAO

AREsp 1949051 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a matéria passível de apreciação já foi analisada pela Corte e a insurgência traduz mera insatisfação com o resultado, não comportando o manejo dos aclaratórios; aplicou-se advertência sobre multa em caso de reiteração por caráter protelatório.

Parties
Embargante: PANIFICAÇÃO E CONFEITARIA COLUMBIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Nulidade Da Citação, Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Súmula 7/stj Recurso Especial Admissibilidade Recursal Nulidade Da Citação Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

PANIFICAÇÃO E CONFEITARIA COLUMBIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao exame de mandado judicial juntado aos autos
  2. 2 Possibilidade de reexame de documento produzido pelo Poder Judiciário em recurso especial
  3. 3 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a matéria passível de apreciação já foi analisada pela Corte e a insurgência traduz mera insatisfação com o resultado, não comportando o manejo dos aclaratórios; aplicou-se advertência sobre multa em caso de reiteração por caráter protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa