AREsp 1944206 - DECISAO

AREsp 1944206 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do Regimento Interno e da jurisprudência (incidindo, conforme o caso, Súmula 7 e Súmula 83 do STJ), de modo que não há vício sanável pelos embargos.

Parties
Embargante: SOCIEDADE DE TELEVISÃO MANAUARA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais E Agravo Em Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Preclusão +1 more

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Parties

SOCIEDADE DE TELEVISÃO MANAUARA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são meio adequado para sanar suposta obscuridade relativa à impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ à hipótese e consequência da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do Regimento Interno e da jurisprudência (incidindo, conforme o caso, Súmula 7 e Súmula 83 do STJ), de modo que não há vício sanável pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.