REsp 1887878 - ACORDAO

REsp 1887878 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não demonstrou a existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; as alegações configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão do julgado, e, portanto, não atendem aos vícios taxativos do art. 1.022 do CPC/2015, justificando a rejeição dos aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Omissão E Contradição
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Cpc/2015 Prequestionamento Súmulas Do STF Omissão E Contradição

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Caracterização de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  3. 3 Limites dos embargos de declaração como meio de rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não demonstrou a existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; as alegações configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão do julgado, e, portanto, não atendem aos vícios taxativos do art. 1.022 do CPC/2015, justificando a rejeição dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração