AREsp 1805434 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, que apresentou fundamentação suficiente e aplicou, de forma correta, as Súmulas 283/STF, 7/STJ e 284/STF, além de não ser cabível rediscussão de matéria fática já decidida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma; Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Contrato De Concessão, Prescrição, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Mandado De Segurança Contrato De Concessão Prescrição Súmula 283 STF Súmula 7 STJ Súmula 284 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma; Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão sobre as razões suscitadas no agravo interno
  2. 2 Incidência da Súmula 283 do STF por ausência de impugnação a fundamentos
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, que apresentou fundamentação suficiente e aplicou, de forma correta, as Súmulas 283/STF, 7/STJ e 284/STF, além de não ser cabível rediscussão de matéria fática já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.