REsp 1925189 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido estava claro e fundamentado, não havia omissão a ser suprida, a questão suscitada demandaria reexame de prova pericial vedado em recurso especial (Súmula 7) e havia ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Prequestionamento, Prova Pericial, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ Súmula 282 Do STF Prequestionamento Prova Pericial Agravo Interno +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à análise da aplicabilidade do livre convencimento do juiz (art. 1.022, II)
  2. 2 Possibilidade de acolhimento de embargos de declaração quando a decisão é clara e fundamentada
  3. 3 Revisão de prova pericial proibida em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido estava claro e fundamentado, não havia omissão a ser suprida, a questão suscitada demandaria reexame de prova pericial vedado em recurso especial (Súmula 7) e havia ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.