REsp 1943093 - ACORDAO

REsp 1943093 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade ou omissão no acórdão impugnado; o acórdão negou provimento ao agravo regimental com fundamento na Súmula 7 do STJ, uma vez que a pretensão de absolvição ou desclassificação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado, sendo o conjunto probatório (apreensão de entorpecentes e depoimentos) suficiente para manter a condenação por tráfico.

Parties
Embargante: RAIMUNDA RIBEIRO VERÍSSIMO DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Processo Penal / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Tráfico De Entorpecentes, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Tráfico De Entorpecentes Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena

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Parties

RAIMUNDA RIBEIRO VERÍSSIMO DE MOURA

Embargante

Procedural Posture

Processo Penal / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade ou omissão no acórdão
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório
  3. 3 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para uso (art. 28 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade ou omissão no acórdão impugnado; o acórdão negou provimento ao agravo regimental com fundamento na Súmula 7 do STJ, uma vez que a pretensão de absolvição ou desclassificação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado, sendo o conjunto probatório (apreensão de entorpecentes e depoimentos) suficiente para manter a condenação por tráfico.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.