HC 686055 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão: o habeas corpus foi indeferido liminarmente pela aplicação da Súmula 691/STF e não se constatou manifesta ilegalidade a autorizar a superação desse entendimento; os embargos não podem ser utilizados para rediscussão por mero inconformismo.
- Parties
- Embargante: VITOR LUCAS MARTINS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 October 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Súmula 691/stf, Omissão, Indeferimento Liminar
Case Brief
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Parties
VITOR LUCAS MARTINS
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade
- 2 Aplicação da Súmula 691/STF em habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar na origem
- 3 Impossibilidade de utilização dos embargos para rediscussão por mero inconformismo
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão: o habeas corpus foi indeferido liminarmente pela aplicação da Súmula 691/STF e não se constatou manifesta ilegalidade a autorizar a superação desse entendimento; os embargos não podem ser utilizados para rediscussão por mero inconformismo.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
Full Case Text
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