EAREsp 1858733 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão: o primeiro agravo regimental não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 182 do STJ e o segundo agravo regimental era manifestamente inadmissível por vislumbrar-se, desde logo, a impossibilidade de interposição de agravo regimental contra decisum de colegiado desta Corte, de modo que os embargos não podem ser utilizados para rediscussão do mérito.

Parties: Embargante: DIRLEI TULIO DA ROSA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 October 2021
Procedural Posture: Processo Penal / Embargos De Declaração No Agravo Regimental
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 545 Do STJ

Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Admissibilidade De Recursos Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 545 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DIRLEI TULIO DA ROSA

Embargante

Procedural Posture

Processo Penal / Embargos De Declaração No Agravo Regimental

Legal Issues

1 Existência de omissão no acórdão embargado
2 Incidência da Súmula 182 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso
3 Admissibilidade de agravo regimental contra decisum proferido por colegiado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Embargos de declaração rejeitados