AREsp 1873361 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há contradição no acórdão; o agravo regimental não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 182 do STJ e da Súmula 284 do STF e da ausência de impugnação específica e de cotejo analítico entre os julgados, sendo os embargos instrumento inadequado para reformar matéria de mérito ou mero inconformismo.

Parties
Embargante: ADRIANA JUWER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Acordo De Não Persecução Penal, Admissibilidade De Recursos, Sustentação Oral Em Agravo Regimental
Processo Penal Recursos Direito Constitucional Embargos De Declaração Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Acordo De Não Persecução Penal Admissibilidade De Recursos +1 more

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Parties

ADRIANA JUWER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição no acórdão
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ como óbice à análise do agravo regimental
  3. 3 Incidência da Súmula 284 do STF e ausência de cotejo analítico entre julgados

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há contradição no acórdão; o agravo regimental não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 182 do STJ e da Súmula 284 do STF e da ausência de impugnação específica e de cotejo analítico entre os julgados, sendo os embargos instrumento inadequado para reformar matéria de mérito ou mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.