REsp 1700107 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, os aclaratórios não podem ser empregados para reexaminar o mérito.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 October 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Improbidade Administrativa, Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 3 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, os aclaratórios não podem ser empregados para reexaminar o mérito.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração.
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