EREsp 1345744 - ACORDAO

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A parte trouxe, de forma inaugural, a matéria nos segundos embargos de declaração, o que configura inovação recursal e manifesta preclusão, tornando inviável o conhecimento do ponto; em vís disso, caracteriza-se abuso do direito de recorrer e intuito protelatório, justificando a rejeição dos embargos e a imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, fixada em 1% do valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: Condomínio do Edifício Nova Grécia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma: Embargos De Declaração Rejeitados Com Aplicação De Multa
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Multa Processual (art. 1.026 Cpc/2015), Coisa Julgada
Processual Civil Direito Administrativo Processo Coletivo Embargos De Declaração Inovação Recursal Multa Processual (art. 1.026 Cpc/2015) Coisa Julgada

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Parties

Condomínio do Edifício Nova Grécia

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma: Embargos De Declaração Rejeitados Com Aplicação De Multa

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de suscitação, pela parte, de matéria inaugural nos segundos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.026 do CPC/2015 em caso de inovação recursal e intuito protelatório
  3. 3 Preclusão de matéria que deveria ter sido suscitada em momento processual anterior

Ratio Decidendi

A parte trouxe, de forma inaugural, a matéria nos segundos embargos de declaração, o que configura inovação recursal e manifesta preclusão, tornando inviável o conhecimento do ponto; em vís disso, caracteriza-se abuso do direito de recorrer e intuito protelatório, justificando a rejeição dos embargos e a imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, fixada em 1% do valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Aplicar multa no patamar de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.