REsp 1961687 - DECISAO

REsp 1961687 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não configurarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material e por ausência de comprovação, no ato da interposição do recurso, da suspensão de prazos no Tribunal de origem além do período legalmente reconhecido; conforme o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, a intempestividade é vício insanável e a prova da suspensão deve constar no momento da interposição, razão pela qual não há acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: MARIA APARECIDA LOPES E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Suspensão De Prazos, Feriado Local, Pandemia COVID 19, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Suspensão De Prazos Feriado Local Pandemia COVID 19 Aplicação Do Cpc/2015

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Parties

MARIA APARECIDA LOPES E OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos
  2. 2 comprovação, no ato de interposição, da suspensão dos prazos processuais ou do feriado local
  3. 3 aplicabilidade das regras de admissibilidade do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não configurarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material e por ausência de comprovação, no ato da interposição do recurso, da suspensão de prazos no Tribunal de origem além do período legalmente reconhecido; conforme o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, a intempestividade é vício insanável e a prova da suspensão deve constar no momento da interposição, razão pela qual não há acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)