REsp 1891494 - DECISAO

REsp 1891494 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração apenas para esclarecer que, quanto à alegação de ausência de direito à complementação acionária, o recurso especial não merece conhecimento, pois o Tribunal de origem concluiu que o contrato da parte autora foi abrangido pelo título executivo e reconheceu o direito à complementação com base nas provas (radiografia do contrato), e o reexame dessas provas é vedado nesta instância pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Os embargos foram acolhidos sem efeitos infringentes.

Parties
Embargante: TELEFÔNICA BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Deu Parcial Provimento a Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cpc/2015, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Dobra Acionária, Complementação Acionária, Ação Civil Pública, Título Executivo
Processo Civil Embargos De Declaração Cpc/2015 Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 5/stj Dobra Acionária Complementação Acionária +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Deu Parcial Provimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto à condenação de consumidores não abrangidos pela inicial
  2. 2 Se o contrato da parte autora foi abrangido pelo título executivo e se há direito à complementação acionária
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas nesta instância diante das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração apenas para esclarecer que, quanto à alegação de ausência de direito à complementação acionária, o recurso especial não merece conhecimento, pois o Tribunal de origem concluiu que o contrato da parte autora foi abrangido pelo título executivo e reconheceu o direito à complementação com base nas provas (radiografia do contrato), e o reexame dessas provas é vedado nesta instância pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Os embargos foram acolhidos sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.
  • Intimem-se.