AREsp 1871448 - DECISAO

AREsp 1871448 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não se comprovou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015, o recurso possui intuito infringente inadequado, e o precedente citado (AREsp 1.455.160/DF) não é faticamente similar ao caso, que envolve recebimento de valores por boa-fé e irrepetibilidade por erro exclusivo da entidade.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO DOS ECONIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração conhecidos e rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Obscuridade, Efeitos Infringentes, Boa Fé, Irrepetibilidade, Precedente (aresp 1.455.160/df)
Processo Civil Previdência Privada Embargos De Declaração Omissão, Contradição E Obscuridade Efeitos Infringentes Boa Fé Irrepetibilidade Precedente (aresp 1.455.160/df)

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 Distinção entre recebimento de valores por boa-fé e vedação de concessão de benefício sem formação da fonte de custeio

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se comprovou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015, o recurso possui intuito infringente inadequado, e o precedente citado (AREsp 1.455.160/DF) não é faticamente similar ao caso, que envolve recebimento de valores por boa-fé e irrepetibilidade por erro exclusivo da entidade.

Court Disposition

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados

Orders

  • Conheço e rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.