AREsp 1928505 - DECISAO

AREsp 1928505 - DECISAO

Os embargos são rejeitados porque não se comprovou omissão, já que o embargante havia expressamente declarado, em seu agravo, que não impugnaria a matéria dos juros e da correção monetária sobre danos morais, reconhecendo a conformidade do aresto com o entendimento das Cortes Superiores.

Parties
Embargante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Juros E Correção Monetária, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Juros E Correção Monetária Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto a juros e correção monetária incidentes sobre condenação por danos morais e aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque não se comprovou omissão, já que o embargante havia expressamente declarado, em seu agravo, que não impugnaria a matéria dos juros e da correção monetária sobre danos morais, reconhecendo a conformidade do aresto com o entendimento das Cortes Superiores.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.