AREsp 1936099 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito indispensável para afastar a inadmissão do recurso especial (conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ e Súmula 83/STJ), e porque não foram apontados vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificassem a oposição dos embargos.

Parties
Embargante: VALNEY ALVES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

VALNEY ALVES PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar vício na decisão que não conheceu agravo em recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito indispensável para afastar a inadmissão do recurso especial (conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ e Súmula 83/STJ), e porque não foram apontados vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificassem a oposição dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa