AREsp 1969436 - DECISAO

AREsp 1969436 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a prova trazida (calendário/relação de feriados às fls. 737/739) não constitui documento idôneo, na ausência do inteiro teor do ato normativo, para afastar a intempestividade do recurso; determinou-se advertência quanto à aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: EUCLIDES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Feriado Local, Prova Documental, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Feriado Local Prova Documental Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

EUCLIDES DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso foi interposto intempestivamente
  2. 2 Se a comprovação de feriado local apresentada foi idônea e suficiente
  3. 3 Se os embargos de declaração apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a prova trazida (calendário/relação de feriados às fls. 737/739) não constitui documento idôneo, na ausência do inteiro teor do ato normativo, para afastar a intempestividade do recurso; determinou-se advertência quanto à aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).