AREsp 1916583 - DECISAO

AREsp 1916583 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; ademais, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo RISTJ e pela jurisprudência aplicável (Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ), razão pela qual a via dos embargos não é adequada para rediscutir matéria já apreciada; advertiu-se sobre multa de 2% em caso de reiteração protelatória.

Parties
Embargante: GERALDO JOSE DE NEGREIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida Pelo STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

GERALDO JOSE DE NEGREIROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no agravo em recurso especial (art. 253 RISTJ)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ como óbices ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; ademais, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo RISTJ e pela jurisprudência aplicável (Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ), razão pela qual a via dos embargos não é adequada para rediscutir matéria já apreciada; advertiu-se sobre multa de 2% em caso de reiteração protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa