AREsp 1962428 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a decisão atacada fundamentou adequadamente a aplicação dos óbices de admissibilidade, mormente a Súmula 284/STF, ante a indicação genérica de violação de lei federal, a discussão de matéria constitucional própria do recurso extraordinário e a ausência de indicação do acórdão paradigma para demonstrar dissídio interpretativo; não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 619 do CPP, e o embargante apenas reiterou as alegações do recurso sem estabelecer conexão com os fundamentos do não conhecimento do agravo.

Parties
Embargante: JOÃO PEDRO VIEIRA CALISTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, Art. 619 Do CPP
Processo Penal Direito Constitucional Recursal Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Prequestionamento Regimento Interno Do STJ Art. 21 E +1 more

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Parties

JOÃO PEDRO VIEIRA CALISTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição passível de esclarecimento por embargos de declaração (art. 619 do CPP)
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF como óbice de admissibilidade (alíneas 'a' e 'c' do permissivo constitucional)
  3. 3 Indicação genérica de violação de lei federal sem particularização de dispositivos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão atacada fundamentou adequadamente a aplicação dos óbices de admissibilidade, mormente a Súmula 284/STF, ante a indicação genérica de violação de lei federal, a discussão de matéria constitucional própria do recurso extraordinário e a ausência de indicação do acórdão paradigma para demonstrar dissídio interpretativo; não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 619 do CPP, e o embargante apenas reiterou as alegações do recurso sem estabelecer conexão com os fundamentos do não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.