AREsp 1862266 - DECISAO

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Verificada omissão relativa à não observância do benefício da gratuidade judiciária ao majorar os honorários recursais, acolheram-se os embargos de declaração para determinar que a exigência dos honorários recursais observe o benefício da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98, § 3º do CPC/2015, e considerando o cabimento dos embargos segundo o art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: EDSON VANDER DE NAZARÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhidos)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Gratuidade Da Justiça, Omissão, Aplicação Do Art. 98, § 3º Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Embargos De Declaração Honorários Recursais Gratuidade Da Justiça Omissão Aplicação Do Art. 98, § 3º Do Cpc/2015

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Parties

EDSON VANDER DE NAZARÉ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhidos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à majoração dos honorários recursais sem observância da gratuidade judiciária
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do art. 98, § 3º do CPC/2015 na cobrança de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Verificada omissão relativa à não observância do benefício da gratuidade judiciária ao majorar os honorários recursais, acolheram-se os embargos de declaração para determinar que a exigência dos honorários recursais observe o benefício da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98, § 3º do CPC/2015, e considerando o cabimento dos embargos segundo o art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos.

Orders

  • Determinar que a exigência dos honorários recursais observe o benefício da gratuidade judiciária.
  • Publique-se.