REsp 1910630 - ACORDAO

REsp 1910630 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, aplicando a Súmula 345 do STJ sobre honorários na execução individual de sentença coletiva; não se verificou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e os embargos configuravam mera tentativa de rediscussão do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença Decorrente De Ação Coletiva, Súmula 345/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença Decorrente De Ação Coletiva Súmula 345/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 345/STJ quanto à condenação em honorários nas execuções individuais de sentença coletiva
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, aplicando a Súmula 345 do STJ sobre honorários na execução individual de sentença coletiva; não se verificou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e os embargos configuravam mera tentativa de rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.