REsp 1910630 - ACORDAO

REsp 1910630 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015, entendendo que o acórdão recorrido enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; além disso, o recurso especial não foi conhecido em razão dos óbices das Súmulas 283/STF e 7/STJ, de modo que os aclaratórios constituíam tentativa de rediscutir o mérito e não sanar omissão, contradição ou obscuridade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Coisa Julgada, Reexame De Provas, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Prescrição Coisa Julgada Reexame De Provas Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 283 do STF e 7 do STJ como óbices ao conhecimento do recurso
  3. 3 Prescrição da pretensão executória dos não sindicalizados

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015, entendendo que o acórdão recorrido enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; além disso, o recurso especial não foi conhecido em razão dos óbices das Súmulas 283/STF e 7/STJ, de modo que os aclaratórios constituíam tentativa de rediscutir o mérito e não sanar omissão, contradição ou obscuridade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração